AGRAVO DE PETICAO_5684

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bernardino José Ferreira Torres (agravante); Gertrudes, por seu curador (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Faria (presidente); Sertorio; Tosta; Barros Pimentel (vencido)
dc.date.accessioned	2023-10-31T18:13:10Z
dc.date.available	2023-10-31T18:13:10Z
dc.date.issued	1887-03-01
dc.description	É no foro do domicilio do senhor e não do em que rezide o escravo com consentimento delle, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.	pt_BR
dc.description.abstract	É no foro do domicílio do senhor e não do em que reside o escravo com consentimento dele, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 578, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_5684
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5766
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Foro competente	pt_BR
dc.subject	Domicílio	pt_BR
dc.subject	Arbitramento	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_5684	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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