APELACAO CIVEL_687
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Só podem ser vendidos no Distrito Federal os bilhetes das loterias estaduais que nele forem extraídas, salvo aquelas que, extraídas alhures, já gozavam do direito de venda nesta Capital quando foi promulgada a lei n 428 de 1896. Inteligência do art. 24 desta lei e do artigo 2º da lei de 10 de dezembro de 1899.
Descrição
Só podem ser vendidos no Districto Federal os bilhetes das loterias estadoaes que nelle forem extrahidas, salvo aquellas que, extrahidas alhures, já gosavam do direito de venda nesta Capital quando foi promulgada a lei n 428 de 1896. Intelligencia do art. 24 desta lei e do artigo 2º da lei de 10 de Dezembro de 1899.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 313-318, 1902.