REVISTA CIVEL_9542

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; A fazenda provincial do Pará (recorrente); Augusto Michel Andreossy (recorrido)

REVISTA CIVEL_9542

dc.contributor.author	Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e
dc.contributor.author	A fazenda provincial do Pará (recorrente); Augusto Michel Andreossy (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ignácio Accioli de Vasconcellos (presidente); Antonio Simões da Silva; Albino José Barboza de Oliveira (Conselheiro Barboza); Manoel de Jesus Valdetaro; João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (não votei por todos os fundamentos); Almeida; Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (relator); Accioli (revisor); Manoel Elizario de Castro Menezes (revisor); José Baptista de Lisboa; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes)
dc.date.accessioned	2021-11-30T18:00:47Z
dc.date.available	2021-11-30T18:00:47Z
dc.date.issued	1880-07-14
dc.description	A fazenda provincial, ou mesmo a geral, não tem o executivo para a cobrança dos seus debitos provenientes de contractos. Ha nullidade manifesta nas causas da fazenda provincial, quando do respectivo processo, na relação, não consta o – fui presente - do procurador da corôa. Nas causas da fazenda provincial, perante a relação funcciona o procurador da corôa, e não o procurador fiscal que só póde funccionar na 1ª instancia	pt_BR
dc.description.abstract	A fazenda provincial, ou mesmo a geral, não tem o executivo para a cobrança dos seus débitos provenientes de contratos. Ha nulidade manifesta nas causas da fazenda provincial, quando do respectivo processo, na relação, não consta o – fui presente - do procurador da coroa. Nas causas da fazenda provincial, perante a relação funciona o procurador da coroa, e não o procurador fiscal que só pode funcionar na 1ª instância	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 659-669	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9542
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3656
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Cobrança	pt_BR
dc.subject	Dívida ativa	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Obras públicas	pt_BR
dc.subject	Má-fé	pt_BR
dc.subject	Cais	pt_BR
dc.subject	Porto	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9542	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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