REVISTA CIVEL_9542
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A fazenda provincial, ou mesmo a geral, não tem o executivo para a cobrança dos seus débitos provenientes de contratos. Ha nulidade manifesta nas causas da fazenda provincial, quando do respectivo processo, na relação, não consta o – fui presente - do procurador da coroa. Nas causas da fazenda provincial, perante a relação funciona o procurador da coroa, e não o procurador fiscal que só pode funcionar na 1ª instância
Descrição
A fazenda provincial, ou mesmo a geral, não tem o executivo para a cobrança dos seus debitos provenientes de contractos. Ha nullidade manifesta nas causas da fazenda provincial, quando do respectivo processo, na relação, não consta o – fui presente - do procurador da corôa. Nas causas da fazenda provincial, perante a relação funcciona o procurador da corôa, e não o procurador fiscal que só póde funccionar na 1ª instancia
Palavras-chave
Fazenda pública, Cobrança, Dívida ativa, Indenização, Obras públicas, Má-fé, Cais, Porto, Execução fiscal
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 659-669