APELACAO COMERCIAL_1896_08_07

D. Maria José Eboli, os menores púberes João e outros e o impúbere Henrique, por sua mãe e tutora D. Maria Florisbella Bastos Eboli (apelantes); A Companhia Estabelecimento Hydrotherapico de Nova-Friburgo (apelada); Lima, Ferreira

APELACAO COMERCIAL_1896_08_07

dc.contributor.author	D. Maria José Eboli, os menores púberes João e outros e o impúbere Henrique, por sua mãe e tutora D. Maria Florisbella Bastos Eboli (apelantes); A Companhia Estabelecimento Hydrotherapico de Nova-Friburgo (apelada)
dc.contributor.author	Lima, Ferreira
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gomes (presidente); Ferreira Lima (relator); Palma; Silva Ferraz
dc.date.accessioned	2026-02-09T21:13:47Z
dc.date.available	2026-02-09T21:13:47Z
dc.date.issued	1896-08-07
dc.description	É nulla a conversão de bens imóveis de menores em acções de sociedade anonyma. Interpretação da Ord. liv. 1° tit. 88 §§ 25 e 26. Para a venda de bens de raiz do pubere é essencial o consentimento deste acompanhado do seu tutor. E’ nulla a sociedade anonyma organizada sem deposito prévio de 10 % do capital em dinheiro, e assignatura dos estatutos por todos os accionistas. As disposições sobre sociedades anonymas consolidadas pelo Decr, de 4 de Julho de 1891, não se referem á prova processual dos direitos de terceiros.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a conversão de bens imóveis de menores em ações de sociedade anônima. Interpretação da Ord. liv. 1° tit. 88 §§ 25 e 26. Para a venda de bens de raiz do púbere é essencial o consentimento deste acompanhado do seu tutor. E’ nula a sociedade anônima organizada sem deposito prévio de 10 % do capital em dinheiro, e assinatura dos estatutos por todos os acionistas. As disposições sobre sociedades anônimas consolidadas pelo Decr., de 4 de julho de 1891, não se referem a prova processual dos direitos de terceiros.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 513-556, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_1896_08_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12185
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Venda	pt_BR
dc.subject	Bens de raiz	pt_BR
dc.subject	Bens imóveis	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1896_08_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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