RECURSO EXTRAORDINARIO_381

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Pereira Mattos e Comp.ª (recorrente); O Estado da Bahia (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-19T17:54:58Z
dc.date.available	2025-12-19T17:54:58Z
dc.date.issued	1904-11-19
dc.description	O Supremo Tribunal Federal só toma conhecimento de recursos extraordinarios quando a questão de constitucionalidade fôr agitada em processo judicial e perante juiz competente, e não perante tribunaes administrativos. Intelligencia do art. 59 § 1, lettra b da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal só toma conhecimento de recursos extraordinários quando a questão de constitucionalidade for agitada em processo judicial e perante juiz competente, e não perante tribunais administrativos. Inteligência do art. 59 § 1, letra b da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 402-403, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_381
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11553
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_381	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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