AGRAVO_512

Abstract

Processo a seguir na execução das sentenças proferidas contra a União Federal. A União Federal pode, não obstante não estarem seus bens sujeitos à penhora, apresentar embargos na execução de sentenças contra ela proferidas em ação rescisória. Do despacho do Dr. Juiz a quo que receber embargos de nulidade ou infringentes do julgado para dar lugar à discussão e para que sejam afinal julgados pelo Supremo Tribunal Federal cabe agravo, não obstante carecer o mesmo juiz de competência para conhecer da matéria articulada e não poder, portanto, deixar de receber os ditos embargos, salvo se forem opostos fora do prazo ou por parte ilegítima. Embargos rescisórios opostos em execução de sentença proferida em ação rescisória. Inteligência do Art. 53 da lei 221 de 1894.