HABEAS CORPUS_1003
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
DEPÓSITO – Habeas corpus – Cabe habeas corpus de prisão ordenada por falta da entrega do depósito, antes mesmo de usar o paciente do recurso de agravo e dos meios ordinários de defesa.
Descrição
DEPOSITO – Habeascorpus. – Cabe habeas-corpus de prisão ordenada por falta da entrega do deposito, antes mesmo de usar o paciente do recurso de aggravo e dos meios ordinarios de defesa.
Palavras-chave
Prisão, Defesa, Penhor, Contrato, Empréstimo comercial, Liberdade, Habeas corpus, Brasil. Decreto 1.334 de 28 de março de 1893
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 289-291, 1899.