ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_07_26

Joaquim Franco, Jorge Cavalcanti de Alburquerque e outros, oficiais militares de terra e mar (autores); A União Federal (réu); Relator não designado

ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_07_26

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Date

1896-07-26

Authors

Joaquim Franco, Jorge Cavalcanti de Alburquerque e outros, oficiais militares de terra e mar (autores); A União Federal (réu)

Relator não designado

Publisher

Supremo Tribunal Federal

Abstract

São nulas por inconstitucionais as cláusulas restritivas da anistia, concedida pela Lei n. 310 de 1895- relativas aos militares nela compreendidos.

Description

São nullas por inconstitucionais as clausulas restrictiças da amnistia, concedida pela lei n. 310 de 1895- relativas aos militares n’ella comprhendidos.l

Keywords

Nulidade, Inconstitucionalidade, Anistia

Citation

O Direito, v.24, n.71, p. 101-104, 1896

URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12125

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AÇÃO SUMÁRIA

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