HABEAS CORPUS_1656
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Major Indalecio José de Arruda e outros (pacientes) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-11T21:15:17Z | |
| dc.date.available | 2025-12-11T21:15:17Z | |
| dc.date.issued | 1902-01-25 | |
| dc.description | A prova ministrada por cartas appreendidas em diligencias crimes não prejudica aos réus; igualmente não lhes prejudicam os depoimentos de testemunhas tomados em sua ausencia quando já estejam presos. O tribunal a que se tenha impetrado habeas-corpus póde negaI-o sob o fundamento que os pacientes estão implicados em outro delicto pelo qual não estejam presos. O Supremo Tribunal Federal só julga os recursos de habeas-corpus quando os respectivos autos estiverem acompanhados dos documentos que foram apreciados pelo Tribunal recorrido. Habeas-corpus a réu pronunciado. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A prova ministrada por cartas apreendidas em diligências crimes não prejudica aos réus; igualmente não lhes prejudicam os depoimentos de testemunhas tomados em sua ausência quando já estejam presos. O tribunal a que se tenha impetrado habeas corpus pode negá-lo sob o fundamento que os pacientes estão implicados em outro delito pelo qual não estejam presos. O Supremo Tribunal Federal só julga os recursos de habeas corpus quando os respectivos autos estiverem acompanhados dos documentos que foram apreciados pelo Tribunal recorrido. Habeas corpus a réu pronunciado. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.90, p. 496-503, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HABEAS CORPUS_1656 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11178 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS_1656 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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