HABEAS CORPUS_1896_02_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Rodrigues de Mesquita (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz (presidente); Galvão (vencido. A lei só trata...); Costa Ribeiro; Almeida; Carlos Vaz; João Carlos; Sigismundo Gonçalves
dc.date.accessioned	2025-10-16T19:48:21Z
dc.date.available	2025-10-16T19:48:21Z
dc.date.issued	1896-02-25
dc.description	Habeas-corpus – O réo passivel de pena menor de 10 annos de prisão cellular, cujo crime é julgado prescripto, deve ser solto, ainda quando se tenha appellado da decisão. Intelligencia do art. 82 do Cod. Penal e do art. 353 §§ 1º e 5º do Cod. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus – O réu passível de pena menor de 10 anos de prisão celular, cujo crime é julgado prescrito, deve ser solto, ainda quando se tenha apelado da decisão. Inteligência do art. 82 do Cód. Penal e do art. 353 §§ 1º e 5º do Cód. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 582-583, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1896_02_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9573
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão
dc.subject	Menor
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00082
dc.subject	Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00353 Par 01 Par 05
dc.title	HABEAS CORPUS_1896_02_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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