O inciso lvii do art. 5º da Constituição do Brasil: uma presunção à brasileira
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[s.n.]
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Princípio da inocência, direito comparado., Pena privativa de liberdade, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil.