APELACAO CIVEL_1493

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia S. Paulo – Rio Grande (embargante); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-03-17T19:33:53Z
dc.date.available	2026-03-17T19:33:53Z
dc.date.issued	1911-05-17
dc.description	A isenção do imposto de importação não importa em isenção do imposto de expediente.	pt_BR
dc.description.abstract	A isenção do imposto de importação não importa em isenção do imposto de expediente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 155, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1493
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13765
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1493	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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