APELACAO CIVEL_1493
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A isenção do imposto de importação não importa em isenção do imposto de expediente.
Descrição
A isenção do imposto de importação não importa em isenção do imposto de expediente.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 155, 1912.