APELACAO DA DECISAO DO JURY DA COMARCA DE ATALAIA ALAGOAS
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Sempre que o réu se achar incurso em 30 anos de prisão celular, não podendo neste caso ser convertida em prisão simples com o aumento da 6ª parte, deve aquela pena ser executada conforme as circunstâncias de tempo e lugar.
Descrição
Sempre que o réo se achar incurso em 30 annos de prizão cellular, não podendo neste caso ser convertida em prizão simples com o augmento da 6ª parte, deve aquella pena ser executada conforme as circumstancias de tempo e logar.
Palavras-chave
Réu, Prisão
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 445-446, 1891.