AGRAVO CIVEL_459

Relator não designado; Companhia da Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy (agravante); Câmara Municipal da cidade de S. Paulo (agravada)

AGRAVO CIVEL_459

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Companhia da Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy (agravante); Câmara Municipal da cidade de S. Paulo (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça; Ignácio José de Mendonça Uchôa; A. Brito; G. Nogueira
dc.date.accessioned	2023-03-31T11:01:53Z
dc.date.available	2023-03-31T11:01:53Z
dc.date.issued	1884-07-18
dc.description	Competencia do poder judiciario para o conhecimento das questões de propriedade e posse. As camaras municipaes não podem ser as executoras de suas deliberações, si encontrão resistencia; devem recorrer ao poder judiciario. Nas acções possessorias deve ser·restituida ante omnia a parte prejudicada por actos de violencia e attentados	pt_BR
dc.description.abstract	Competência do poder judiciário para o conhecimento das questões de propriedade e posse. As câmaras municipais não podem ser as executoras de suas deliberações, se encontrão resistência; devem recorrer ao poder judiciário. Nas ações possessórias deve ser restituída ante omnia a parte prejudicada por atos de violência e atentados	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 213	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO CIVEL_459
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5067
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ação possessória	pt_BR
dc.subject	Ferrovia	pt_BR
dc.subject	Câmaras Legislativas Municipais	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_459	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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