AGRAVO CIVEL_459
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência do poder judiciário para o conhecimento das questões de propriedade e posse. As câmaras municipais não podem ser as executoras de suas deliberações, se encontrão resistência; devem recorrer ao poder judiciário. Nas ações possessórias deve ser restituída ante omnia a parte prejudicada por atos de violência e atentados
Descrição
Competencia do poder judiciario para o conhecimento das questões de propriedade e posse. As camaras municipaes não podem ser as executoras de suas deliberações, si encontrão resistencia; devem recorrer ao poder judiciario. Nas acções possessorias deve ser·restituida ante omnia a parte prejudicada por actos de violencia e attentados
Palavras-chave
Ação possessória, Ferrovia, Câmaras Legislativas Municipais
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 213