PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_222
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Pronúncia por violação de lei expressa.
Descrição
Pronuncia por violação de lei expressa.
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Pronúncia, Crime de peculato, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00150
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 490-503, 1887.