APELACAO COMERCIAL_116_2

dc.contributor.author	Guimarães, Celso
dc.contributor.author	E. Samuel Hoffmatt (apelante); Eugenio Cornelio dos Santos (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-03T19:52:29Z
dc.date.available	2026-02-03T19:52:29Z
dc.date.issued	1906-06-08
dc.description	As acções provenientes de letras de terras prescrevem em cinco annos; este prazo refere- se ao direito de accionar; mas não ás acções perpetuadas em juizo pela litis-contestação. A quitação não se presume deve ser provada pelo devedor. Predio adquirido com o producto de apolices inalienaveis não pode ser penhorado.	pt_BR
dc.description.abstract	As ações provenientes de letras de terras prescrevem em cinco anos; este prazo refere- se ao direito de acionar; mas não ás ações perpetuadas em juízo pela litis-contestação. A quitação não se presume deve ser provada pelo devedor. Prédio adquirido com o produto de apólices inalienáveis não pode ser penhorado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 597-599, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_116_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11952
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_116_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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