AGRAVO CIVEL_4330

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Câmara Municipal da Corte (agravante); D. Eponina Luiza da Silva Maia (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Azevedo (vencido); Carneiro de Campos
dc.date.accessioned	2023-03-31T10:38:35Z
dc.date.available	2023-03-31T10:38:35Z
dc.date.issued	1884-07-15
dc.description	Beneficio de restituição compete ás Camaras Municipaes	pt_BR
dc.description.abstract	Benefício de restituição compete às Câmaras Municipais	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 202	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO CIVEL_4330
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5063
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Restituição	pt_BR
dc.subject	Câmaras legislativas municipais	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_4330	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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