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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Benefício de restituição compete às Câmaras Municipais
Descrição
Beneficio de restituição compete ás Camaras Municipaes
Palavras-chave
Restituição, Câmaras legislativas municipais
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 202