APELACAO COMERCIAL_208

Relator não designado; Peter N. Gram, capitão da barca Sjokongen (apelante); A Avenier & C. (apelados)

APELACAO COMERCIAL_208

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Peter N. Gram, capitão da barca Sjokongen (apelante); A Avenier & C. (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido. Votei pela reforma...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; João Pedro Belfort Vieira; Americo Lobo Leite Pereira; José Hygino Duarte Pereira; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-16T17:12:43Z
dc.date.available	2025-10-16T17:12:43Z
dc.date.issued	1897-03-31
dc.description	Compete a acção executiva para o commandante do navio haver o pagamento de sobrestadias por demora na descarga dos generos transportados, ainda mesmo não se fundando o pedido em quantia certa, porque, neste caso, a sobrestadia deve ser regulada pelo uso e costume do porto da descarga. Responsabilidade dos consignatarios pelos pagamentos exigidos. Os dias feriados por lei e pelos usos e costumes da população não se podem comprehender no curso das estadias e sobrestadias, por constituir motivo de força maior. Segundo os usos commerciaes, os dias que se contam são unicamente os uteis, ainda quando na carta de fretamento se consigne que as estadias e sobrestadias correrão dia a dia.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete a ação executiva para o comandante do navio haver o pagamento de sobrestadias por demora na descarga dos gêneros transportados, ainda mesmo não se fundando o pedido em quantia certa, porque neste caso, a sobrestadia deve ser regulada pelo uso e costume do porto da descarga. Responsabilidade dos consignatários pelos pagamentos exigidos. Os dias feriados por lei e pelos usos e costumes da população não se podem compreender no curso das estadias e sobrestadias, por constituir motivo de força maior. Segundo os usos comerciais, os dias que se contam são unicamente os úteis, ainda quando na carta de fretamento se consigne que as estadias e sobrestadias correrão dia a dia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 531-535, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_208
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9551
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Navio
dc.subject	Carga
dc.subject	Responsabilidade
dc.title	APELACAO COMERCIAL_208	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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