APELACAO CRIME_41

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. procurador seccional do Districto Federal. (apelante); Raul Villa Lobas (apelado)
dc.date.accessioned	2025-09-16T21:59:33Z
dc.date.available	2025-09-16T21:59:33Z
dc.date.issued	1893-06-14
dc.description	Crime de responsabilidade de funccionario publico federal é da competencia da justiça federal. A vocatoria, admittida em materia de competencia, resolve-se em conflicto de jurisdicção, de que conhece o Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Crime de responsabilidade de funcionário público federal é da competência da justiça federal. A avocatória, admitida em matéria de competência, resolve-se em conflito de jurisdição, de que conhece o Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 628- 643, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_41
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8689
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_41	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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