APELACAO CRIME_41
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Crime de responsabilidade de funcionário público federal é da competência da justiça federal. A avocatória, admitida em matéria de competência, resolve-se em conflito de jurisdição, de que conhece o Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Crime de responsabilidade de funccionario publico federal é da competencia da justiça federal. A vocatoria, admittida em materia de competencia, resolve-se em conflicto de jurisdicção, de que conhece o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 628- 643, 1893.