HABEAS CORPUS_2153
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência do art. 409 do Código Penal; interpretação por analogia ou paridade em matéria de execução de sentença criminal.
Descrição
Intelligencia do art. 409 do Codigo Penal; interpretação por analogia ou paridade em matéria de execução de sentença criminal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 280-281, 1904.