APELACAO CIVEL_2027

Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Antonio de Noronha França e sua mulher (apelantes); O Estado de Minas (apelado)

APELACAO CIVEL_2027

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	Antonio de Noronha França e sua mulher (apelantes); O Estado de Minas (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-09T22:43:50Z
dc.date.available	2026-03-09T22:43:50Z
dc.date.issued	1911-11-08
dc.description	Numa acção de preceito comminatorio, que seguiu o curso ordinario, é permittido declarar de nenhum effeito um contracto, em que foi violada a lei federal. Nessa mesma acção pode ser interpretada uma disposição constitucional. Ao tempo do Imperio havia controvérsia sobre a propriedade das minas e aguas mineraes. Hoje não ha duvida que pertencem ao dono do solo. Ao Estado não é dado invocar direitos adquiridos contra particulares. Nenhum direito tinham as provincias, nem tiveram os Estados em qualquer periodo da nossa historia, sobre as minas e aguas mineraes.	pt_BR
dc.description.abstract	Numa ação de preceito cominatório, que seguiu o curso ordinário, é permitido declarar de nenhum efeito um contrato, em que foi violada a lei federal. Nessa mesma ação pode ser interpretada uma disposição constitucional. Ao tempo do Império havia controvérsia sobre a propriedade das minas e águas minerais. Hoje não há dúvida que pertencem ao dono do solo. Ao Estado não é dado invocar direitos adquiridos contra particulares. Nenhum direito tinham as províncias, nem tiveram os Estados em qualquer período da nossa história, sobre as minas e águas minerais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.116, p. 236-299, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_2027
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13473
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_2027	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_2027.pdf
Tamanho:: 2.32 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: APELACAO CIVEL_2027

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL