APELACAO CIVEL_2027
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Numa ação de preceito cominatório, que seguiu o curso ordinário, é permitido declarar de nenhum efeito um contrato, em que foi violada a lei federal. Nessa mesma ação pode ser interpretada uma disposição constitucional. Ao tempo do Império havia controvérsia sobre a propriedade das minas e águas minerais. Hoje não há dúvida que pertencem ao dono do solo. Ao Estado não é dado invocar direitos adquiridos contra particulares. Nenhum direito tinham as províncias, nem tiveram os Estados em qualquer período da nossa história, sobre as minas e águas minerais.
Descrição
Numa acção de preceito comminatorio, que seguiu o curso ordinario, é permittido declarar de nenhum effeito um contracto, em que foi violada a lei federal. Nessa mesma acção pode ser interpretada uma disposição constitucional. Ao tempo do Imperio havia controvérsia sobre a propriedade das minas e aguas mineraes. Hoje não ha duvida que pertencem ao dono do solo. Ao Estado não é dado invocar direitos adquiridos contra particulares. Nenhum direito tinham as provincias, nem tiveram os Estados em qualquer periodo da nossa historia, sobre as minas e aguas mineraes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.116, p. 236-299, 1911.