CONFLITO DE JURISDICAO_1886_08_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O tribunal da relação não é competente para conhecer dos conflitos suscitados entre os chefes de polícia e as autoridades judiciárias.
Descrição
O tribunal da relação não é competente para conhecer dos conflictos suscitados entre os chefes de policia e as autoridades judiciarias.
Palavras-chave
Tribunal, Jurisdição - conflito, Chefe de polícia, Autoridade judiciária
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 62-63, 1887.