APELACAO CIVEL_1321
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A quem pertencem – ao usufrutuário ou ao nu-proprietário – as apólices dadas em bonificação pela reconversão operada ex vi do Dec. 2.907 de 11 de junho de 1898. A Caixa de Amortização carece de competência para julgar dos fundamentos de um alvará do Poder Judiciário.
Descrição
A quem pertencem – ao usufructuario ou ao nú proprietário – as apolices dadas em bonificação pela reconversão operada ex-vi do Dec. 2.907 de 11 de Junho de 1898. A Caixa de Amortização carece de competencia para julgar dos fundamentos de um alvará do Poder Judiciario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 160-162, 1907.