HABEAS CORPUS_2244

Relator não designado; Manoel Fortunato de Araujo Costa (paciente)

HABEAS CORPUS_2244

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Fortunato de Araujo Costa (paciente)
dc.date.accessioned	2026-01-30T17:45:26Z
dc.date.available	2026-01-30T17:45:26Z
dc.date.issued	1905-01-31
dc.description	Habeas-corpus preventivo. O habeas-corpus é recurso que apenas garante a liberdade physica do cidadão. Intelligencia do art. 72 §§ 11 e 22 da Constituição. Entende-se por coacção á liberdade physica a que é empregada pela Policia para tornar effectiva uma coacção a qualquer outro direito individual. Só a lei, e não os regulamentos executivos auctorizados ou não pelo Poder Legislativo, póde prescrever em que casos é permettida de dia a entrada em casa particular sem consentimento do respectivo morador. São inconstitutionaes as delegações de poderes feitas pelo Poder Legislativo ao Executivo.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus preventivo. O habeas corpus é recurso que apenas garante a liberdade física do cidadão. Inteligência do art. 72 §§ 11 e 22 da Constituição. Entende-se por coação a liberdade física a que é empregada pela Polícia para tornar efetiva uma coação a qualquer outro direito individual. Só a lei, e não os regulamentos executivos autorizados ou não pelo Poder Legislativo, pode prescrever em que casos é permitida de dia a entrada em casa particular sem consentimento do respectivo morador. São inconstitucionais as delegações de poderes feitas pelo Poder Legislativo ao Executivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 469-472, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2244
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11809
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2244	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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