HABEAS CORPUS_2244
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus preventivo. O habeas corpus é recurso que apenas garante a liberdade física do cidadão. Inteligência do art. 72 §§ 11 e 22 da Constituição. Entende-se por coação a liberdade física a que é empregada pela Polícia para tornar efetiva uma coação a qualquer outro direito individual. Só a lei, e não os regulamentos executivos autorizados ou não pelo Poder Legislativo, pode prescrever em que casos é permitida de dia a entrada em casa particular sem consentimento do respectivo morador. São inconstitucionais as delegações de poderes feitas pelo Poder Legislativo ao Executivo.
Descrição
Habeas-corpus preventivo. O habeas-corpus é recurso que apenas garante a liberdade physica do cidadão. Intelligencia do art. 72 §§ 11 e 22 da Constituição. Entende-se por coacção á liberdade physica a que é empregada pela Policia para tornar effectiva uma coacção a qualquer outro direito individual. Só a lei, e não os regulamentos executivos auctorizados ou não pelo Poder Legislativo, póde prescrever em que casos é permettida de dia a entrada em casa particular sem consentimento do respectivo morador. São inconstitutionaes as delegações de poderes feitas pelo Poder Legislativo ao Executivo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 469-472, 1905.