AGRAVO_1909_02_12
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | D. Anna de Oliveira e outro (agravantes); José Martins Pereira (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-20T19:58:49Z | |
| dc.date.available | 2026-02-20T19:58:49Z | |
| dc.date.issued | 1909-02-12 | |
| dc.description | No Estado do Rio de Janeiro, o advogado que não satisfizer o imposto de industrias e profissões é excluido do Juizo: Reg. n. 873, de 19 de Outubro de 1904. Neste caso, deve-se assignar previamente o prazo de uma audiencia para a parte constituir novo advogado: Art. 710 do Reg. 737, de 1850. A liberdade profissional, consagrada no art. 72, § 24, -da Consto Federal, não se entende com o advogado, que exerce um officio publico, sujeito á regulamentação judiciaria. As palavras profissão moral intellectual não tem significação comprehensivel, si não concluidas com o qualificativo industrial – que é o ultimo termo do § 24 do art. 72 da Constituição citada. O advogado, por isso que exerce uma profissão judicial, póde ser multado, advertido, suspenso e até privado della. | pt_BR |
| dc.description.abstract | No Estado do Rio de Janeiro, o advogado que não satisfizer o imposto de industrias e profissões é excluído do Juízo: Reg. n. 873, de 19 de outubro de 1904. Neste caso, deve-se assignar previamente o prazo de uma audiência para a parte constituir novo advogado: Art. 710 do Reg. 737, de 1850. A liberdade profissional, consagrada no art. 72, § 24, -da Consto Federal, não se entende com o advogado, que exerce um ofício público, sujeito a regulamentação judiciaria. As palavras profissão morais intelectual não tem significação compreensível, si não concluídas com o qualificativo industrial – que é o último termo do § 24 do art. 72 da Constituição citada. O advogado, por isso que exerce uma profissão judicial, pode ser multado, advertido, suspenso e até privado dela. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.37, n.108, p. 530-533, 1909. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_1909_02_12 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12671 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_1909_02_12 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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