APELACAO CRIME_145
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: haver-se aberto a sessão em que foi o réu julgado achando-se na urna apenas 46 cédulas
Descrição
Constitue nullidade: Haver-se aberto a sessão em que foi o réo julgado achando-se na urna apenas 46 cedulas
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Jurado, Quantidade
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 717