APELACAO CRIME_978

dc.contributor.author	Brito
dc.contributor.author	Francisco Cabral de Mello, e Antonio Cabral de Mello (apelantes); Antonio José de Mello (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Brito (relator)
dc.date.accessioned	2023-01-17T19:22:01Z
dc.date.available	2023-01-17T19:22:01Z
dc.date.issued	1883-11-06
dc.description	Constitue nullidade abrangerem-se em um só quesito factos distinctos, embora constitutivos de um mesmo delicto – Crime de estellionato – complicidade – Pacto de retrovendendo	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade abrangerem-se em um só quesito fatos distintos, embora constitutivos de um mesmo delito – Crime de estelionato – cumplicidade – Pacto de retrovendendo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 345-370	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_978
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4728
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Cumplice	pt_BR
dc.subject	Cumplicidade	pt_BR
dc.subject	Retrovenda	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_978	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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