APELACAO CRIME_978
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade abrangerem-se em um só quesito fatos distintos, embora constitutivos de um mesmo delito – Crime de estelionato – cumplicidade – Pacto de retrovendendo
Descrição
Constitue nullidade abrangerem-se em um só quesito factos distinctos, embora constitutivos de um mesmo delicto – Crime de estellionato – complicidade – Pacto de retrovendendo
Palavras-chave
Estelionato, Cumplice, Cumplicidade, Retrovenda
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 345-370