AGRAVO CIVEL_1411

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Pernambucana de Navegação (agravante); A União Federal (agravada)
dc.date.accessioned	2026-03-11T21:47:07Z
dc.date.available	2026-03-11T21:47:07Z
dc.date.issued	1911-08-26
dc.description	A appellação da União deve ser interposta dentro do prazo de dez dias. AppeIlação "ex-officio" nas acções de desapropriação, por necessidade ou utilidade publica.	pt_BR
dc.description.abstract	A apelação da União deve ser interposta dentro do prazo de dez dias. Apelação "ex officio" nas ações de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 475-477, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1411
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13546
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1411	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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