AGRAVO CIVEL_1411
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A apelação da União deve ser interposta dentro do prazo de dez dias. Apelação "ex officio" nas ações de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública.
Descrição
A appellação da União deve ser interposta dentro do prazo de dez dias. AppeIlação "ex-officio" nas acções de desapropriação, por necessidade ou utilidade publica.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 475-477, 1912.