APELACAO CIVEL_1876_03_10

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJoaquim José Soares (apelante); Justino José da Silva (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Antonio Luiz Pereira da Cunha; J. Brusque; Ignácio José de Mendonça Uchôa
dc.date.accessioned2020-06-25T19:10:50Z
dc.date.available2020-06-25T19:10:50Z
dc.date.issued1876-03-10
dc.descriptionÉ nulla a hypotheca feita de escravos depois da Lei n. 1237 de 1864, ainda que não tivesse sido expedido o respectivo regulamentopt_BR
dc.description.abstractÉ nula a hipoteca feita de escravos depois da Lei n. 1237 de 1864, ainda que não tivesse sido expedido o respectivo regulamentopt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.4, n.10, 1876, p. 610-611pt_BR
dc.identifier.issnAPELACAO CIVEL_1876_03_10
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2319
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectHipotecapt_BR
dc.subjectEscravopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864pt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_1876_03_10pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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