APELACAO CIVEL_1876_03_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a hipoteca feita de escravos depois da Lei n. 1237 de 1864, ainda que não tivesse sido expedido o respectivo regulamento
Descrição
É nulla a hypotheca feita de escravos depois da Lei n. 1237 de 1864, ainda que não tivesse sido expedido o respectivo regulamento
Palavras-chave
Hipoteca, Escravo, Brasil. Lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 610-611
