CONFLITO DE JURISDICAO_117
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Só há conflito positivo de jurisdição quando duas autoridades se julgam competentes para conhecer de uma mesma causa, de modo que a intervenção de uma prejudique os efeitos da ação da outra.
Descrição
Só ha conflicto positivo de jurisdicção quando duas auctoridades se julgam competentes para conhecer de uma mesma causa, de modo que a intervenção de uma prejudique os effeitos da acção da outra.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 588-589, 1902.