APELACAO CIVEL_1643

dc.contributor.author	Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Galvão & Comp e outros (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-18T15:33:18Z
dc.date.available	2026-03-18T15:33:18Z
dc.date.issued	1912-08-03
dc.description	As sentenças proferidas contra a União Federal só podem ser executadas depois de confirmadas. A acção summaria especial é meio haibil para ser atacado um acto administrativo, ao qual a lei dá força para ser executado judicialmente em executivo fiscal.	pt_BR
dc.description.abstract	As sentenças proferidas contra a União Federal só podem ser executadas depois de confirmadas. A ação sumária especial é meio hábil para ser atacado um ato administrativo, ao qual a lei dá força para ser executado judicialmente em executivo fiscal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 203-205, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1643
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13793
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1643	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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