APELACAO CIVEL_1643
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
As sentenças proferidas contra a União Federal só podem ser executadas depois de confirmadas. A ação sumária especial é meio hábil para ser atacado um ato administrativo, ao qual a lei dá força para ser executado judicialmente em executivo fiscal.
Descrição
As sentenças proferidas contra a União Federal só podem ser executadas depois de confirmadas. A acção summaria especial é meio haibil para ser atacado um acto administrativo, ao qual a lei dá força para ser executado judicialmente em executivo fiscal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 203-205, 1912.