AGRAVO CIVEL_1232
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Conceito do dano irreparável. Quando é agravável com fundamento em dano irreparável o despacho que, em ação de desapropriação, manda levantar o preço total da indenização. Nas ações de desapropriação, pendente a apelação recebida no efeito devolutivo, depende de fiança o levantamento do preço total da indenização: quem requer este levantamento deve provar plenamente seu domínio sobre o imóvel desapropriado.
Descrição
Conceito do damno irreparavel. Quando é aggravavel com fundamento em damno irreparavel o despacho que, em acção de desapropriação, manda levantar o·preço total da indemnisação. Nas acções de desapropriação, pendente a appellação recebida no effeito devolutivo, depende de fiança o levantamento do preço total da indemnisação: quem requer este levantamento deve provar plenamente seu dominio sobre o immovel desapropriado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 177-184, 1910.