HABEAS CORPUS_1886_09_24

Paes d'Andrade; Marciano Nunes de Oliveira (paciente)

HABEAS CORPUS_1886_09_24

dc.contributor.author	Paes d'Andrade
dc.contributor.author	Marciano Nunes de Oliveira (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Paes d'Andrade (presidente) (relator com voto); Castro Leão (vencido); Fonseca Morato; Silva Braga; Pessôa de Lacerda (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2023-10-03T15:28:12Z
dc.date.available	2023-10-03T15:28:12Z
dc.date.issued	1886-09-24
dc.description	Soffre constrangimento illegal quem fo preso pelos delictos de offensa á moral e uso de armas prohibidas, sem se lhe formar o competente·processo, e é conservado em prisão até que pague multa por infracção de posturas, em substituição da penalidade aplicavel áquelles crimes. Si mostra-se dos autos que a repartição da policia é quem incumbe-se da cobrança dessas multas, manda á relação que o chefe de policia faça cessar tão abusiva pratica.	pt_BR
dc.description.abstract	Sofre constrangimento ilegal quem foi preso pelos delitos de ofensa à moral e uso de armas proibidas, sem se lhe formar o competente processo, e é conservado em prisão até que pague multa por infração de posturas, em substituição da penalidade aplicável àqueles crimes. Se se mostra dos autos que a repartição da polícia é quem incumbe-se da cobrança dessas multas, manda à relação que o chefe de polícia faça cessar tão abusiva prática.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 17-20, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1886_09_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5659
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal	pt_BR
dc.subject	Ofensa	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1886_09_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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