REVISTA CIVEL_8625

Relator não designado; Comendador Joaquim José de Souza Breves (recorrente); José Ferreira Cardoso & Cª, o Banco do Brasil e outros (recorridos)

REVISTA CIVEL_8625

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Comendador Joaquim José de Souza Breves (recorrente); José Ferreira Cardoso & Cª, o Banco do Brasil e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio Pinto Chichorro da Gama, Barão de Montserrate; Manoel Ignacio Cavalcanti de Lacerda (Barão de Pirapama)
dc.date.accessioned	2020-02-26T18:12:34Z
dc.date.available	2020-02-26T18:12:34Z
dc.date.issued	1875-03-06
dc.description	1. Nas execuções civeis não gozam do direito de preferencia sobre os bens penhorados, com relaçao as demais credores chyrographarios: 1º credor hypothecario, cuja escriptura, na discussao de preferência, fôr convencida de fraude ou simulação; 2º outro qualquer credor que, na fórma da Ord. do Liv. 3º Tit. 91 pr. e Lei de 20 de junho de 1774, §§ 44 e 43 nao se mostrar competentemente habilitado com sentença; 2. A falta de réplica e tréplica no processo de preferencia não acarreta a nullidade deste, porque não importa preterição de termo substancial	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nas execuções cíveis não gozam do direito de preferência sobre os bens penhorados, com relação as demais credores quirografários: 1º credor hipotecário, cuja escritura, na discussão de preferência, for convencida de fraude ou simulação; 2º outro qualquer credor que, na forma da Ord. do Liv. 3º Tit. 91 pr. e Lei de 20 de junho de 1774, §§ 44 e 43 não se mostrar competentemente habilitado com sentença; 2. A falta de réplica e tréplica no processo de preferência não acarreta a nulidade deste, porque não importa preterição de termo substancial	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 637-641	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8625
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2088
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Direito de preferência	pt_BR
dc.subject	Ação cível	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8625	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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