AGRAVO CIVEL_664

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (agravante); A Companhia Nacional de Loterias dos Estados (agravada)
dc.date.accessioned	2026-01-29T19:29:32Z
dc.date.available	2026-01-29T19:29:32Z
dc.date.issued	1905-09-20
dc.description	A appellação deve ser recebida no effeito devolutivo, salvo nas acções ordinarias e nos embargos oppostos na execução pelo executado ou por terceiro quando julgados provados, ou quando se veriticarem na hypothese dos autos razões especiaes que attribuam effeito suspensivo á appellação. Intelligencia dos art. 13 § 16 e 59 da Lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	A apelação deve ser recebida no efeito devolutivo, salvo nas ações ordinárias e nos embargos opostos na execução pelo executado ou por terceiro quando julgados provados, ou quando se verificarem na hipótese dos autos razões especiais que atribuam efeito suspensivo a apelação. Inteligência dos art. 13 § 16 e 59 da Lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 372-373, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_664
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11781
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_664	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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