REVISTA CIVEL_10838

dc.contributor.authorJary, Barão de
dc.contributor.authorD. Rosa Albertina de Mello Figueiredo (recorrente); Antonio de Costa Torres e outro (recorridos)
dc.contributor.otherMinistros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); José Antonio de Magalhães Castro; Barão de Jary (relator); José Tavares Bastos (revisor); Gouvêa (revisor); Luiz José de Sampaio; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu); Joaquim Francisco de Faria; Viriato Bandeira Duarte (não votou por não ter assistido ao relatório); João José de Andrade Pinto (não votou por não ter assistido ao relatório); João Antonio de Araujo Freitas Henriques (não votou por não ter assistido ao relatório)
dc.date.accessioned2024-06-19T20:36:36Z
dc.date.available2024-06-19T20:36:36Z
dc.date.issued1888-06-06
dc.descriptionSem outorga da mulher não póde o proprietário de bemfeitoria, feitas em terreno alheio, transigir com o dono do solo e ceder-lhe o domínio sobre as bemfeitorias mediante certo preço.pt_BR
dc.description.abstractSem outorga da mulher não pode o proprietário de benfeitorias, feitas em terreno alheio, transigir com o dono do solo e ceder-lhe o domínio sobre as benfeitorias mediante certo preço.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.16, n.47, p. 51-56, 1888.pt_BR
dc.identifier.otherREVISTA CIVEL_10838
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6246
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectBenfeitoriapt_BR
dc.subjectArrendamentopt_BR
dc.titleREVISTA CIVEL_10838pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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