RECURSO CRIME_84

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Procurador da República de Santa Catarina (recorrente); O Presidente do Conselho Municipal de Florianópolis (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-27T21:22:06Z
dc.date.available	2025-11-27T21:22:06Z
dc.date.issued	1899-08-12
dc.description	Incorre nas penas do art. 208 do Codigo Penal o Presidente do Conselho Municipal que expede titulo de eleitor a cidadão não qualificado. Competencia da justiça federal para o respectivo processo e julgamento posto que se trate de eleição municipal, desde que a lei estadual manda adoptar o alistamento eleitoral federal para todas as eleições do Estado. Intelligencia dos arts. 173 e 208 do Cod. penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Incorre nas penas do art. 208 do Código Penal o Presidente do Conselho Municipal que expede título de eleitor a cidadão não qualificado. Competência da justiça federal para o respectivo processo e julgamento posto que se trate de eleição municipal, desde que a lei estadual manda adoptar o alistamento eleitoral federal para todas as eleições do Estado. Inteligência dos arts. 173 e 208 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 264-269, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_84
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10755
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_84	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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