RECURSO CRIME_84
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Incorre nas penas do art. 208 do Código Penal o Presidente do Conselho Municipal que expede título de eleitor a cidadão não qualificado. Competência da justiça federal para o respectivo processo e julgamento posto que se trate de eleição municipal, desde que a lei estadual manda adoptar o alistamento eleitoral federal para todas as eleições do Estado. Inteligência dos arts. 173 e 208 do Cód. Penal.
Descrição
Incorre nas penas do art. 208 do Codigo Penal o Presidente do Conselho Municipal que expede titulo de eleitor a cidadão não qualificado. Competencia da justiça federal para o respectivo processo e julgamento posto que se trate de eleição municipal, desde que a lei estadual manda adoptar o alistamento eleitoral federal para todas as eleições do Estado. Intelligencia dos arts. 173 e 208 do Cod. penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 264-269, 1901.