RECURSO CRIME_1892_07_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O conhecimento oficial da demissão é o que obriga o presidente da Intendência Municipal a entregar o que guarda da mesma Intendência. A ordem legal de superior legítimo exclui a ideia de suborno. Requisitos necessários para dar-se a desobediência. O depoimento de uma testemunha não é fundamento para a pronúncia.
Descrição
O conhecimento official da demissão é o que obriga o presidente da Intendencia Municipal a entregar o que guarda da mesma Intendencia. A ordem legal de superior legitimo exclue a idea de suborno. Requisitos necessarios para dar-se a desobediencia. O depoimento de uma testemunha não é fundamento para a pronuncia.
Palavras-chave
Depoimento, Testemunha, Pronúncia, Crime de Desobediência
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 145-148, 1893.